O Comitê Gestor da Internet no
Brasil (CGI.br) divulgou
hoje uma nota pública
sobre os Projetos de Lei nºs 2390/2015, 3597/2015, 5016/2016 e 5096/2016, que
tramitam atualmente na Câmara dos Deputados. Os projetos propõem a criação de
um "Cadastro Nacional de Acesso à Internet" no qual todos os
internautas brasileiros teriam que se registrar "a cada conexão".
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| Foto: reprodução |
Uma portaria na internet
As
propostas são de autoria, respectivamente, dos deputados Pastor Franklin
(PTdoB/MG), Washington Reis (PMDB/RJ) e Célio Silveira (PSDB/GO, as duas
últimas). A primeira
delas (2390/2015), que propõe a criação do Cadastro, teria o
objetivo de "proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios
eletrônicos com conteúdo inadequado". Segundo a proposta de autoria do
Pastor Franklin (PTdoB/MG), a classificação de "conteúdo inadequado"
caberia unilateralmente aos "provedores de informação".
Por sua
vez, a Proposta
de Lei 5016/2016 tem o
objetivo de "obrigar as empresas que prestam serviços de telefonia móvel a
implementarem bloqueio prévio ao acesso a determinados conteúdos da Internet ou
aplicativos, especialmente sites e aplicativos de relacionamento que contenham
conteúdo pornográfico ou que instiguem a violência". Em outras palavras, a
lei obrigaria operadoras de telecomunicação impedir alguns de seus usuários de
acessar determinados sites e aplicativos.
Finalmente,
a 5096/2016, também de Célio Silveira (PSDB/GO)
exigiria a "classificação indicativa automática de vídeos exibidos em
sítios de Internet hospedados no País que contenham cenas de sexo ou de
violência e dá outras providências".
Negligência e ineficiência
Em sua
nota, o CGI.br ressalta que já "existem diversos programas (...) de
controle parental quanto ao conteúdo visitado por crianças e
adolescentes", e que a criação de um cadastro desse tipo "marginaliza
o papel dos pais" no exercício desse controle.
Um
sistema desse tipo, segundo o Comitê, não seria eficiente. Primeiramente porque
"em uma rede local (...) pode haver dezenas de usuários, sendo que muitas
vezes compartilha-se o mesmo número IP público". Assim, o sistema acabaria
por atrabalhar o acesso de outras pessoas também, além de "ser facilmente
burlável. Primeiro, porque poderia haver uma autenticação falsa (...). Segundo,
porque há diversas ferramentas de mascaramento da conexão (...)".
O Comitê
ainda expressa "grande preocupação" com a proposta de criação de tal
cadastro, que "negligencia o controle parental e soluções que contemplem
todos os aspectos envolvidos para garantir uma internet livre, aberta,
democrática e que seja um ambiente seguro para crianças e adolescentes".
Em outras palavras, o CGI.br considera que a proposta, a fim de supostamente
proteger os jovens, ataca os princípios fundamentais de abertura, liberdade e
democracia da rede.
Pague para ser espionado
Outro
ponto levantado pelo órgão gestor é que um sistema tal como o proposto
enfrentaria barreiras técnicas em sua implementação. Isso porque propõe-se que
todos os "terminais de internet" venham com "embarcados com
aplicativo que bloqueie automaticamente o acesso de crianças e adolescentes a
sítios com conteúdo impróprio". Fazer isso, segundo o CGI.br,
"oneraria a indústria de bens de informática" com um custo que
"inevitavelmente será repassado ao consumidor final".
Além
disso, como essa base de dados de clientes e sites teria que ser
"exportada e sincronizada com os milhares de provedores de conexão à
internet", ela exigiria um processo longo e custoso de implementação. Essa
infraestrutura, ao final, ainda teria "uma grande possibilidade de falhas
em todo o processo", segundo o Comitê.
Finalmente,
o CGI.br ressalta que "a obrigatoriedade de cadastro significará um
estímulo à coleta maciça e desnecessária de dados", contrariando pontos do Marco
Civil da Internet que
"elevaram a proteção à privacidade à condição para o pleno exercício do
direito de acesso à internet".
