A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno de votação, o
texto-base da Proposta de Emenda à Constituição que congela os gastos públicos
por 20 anos, com profundo impacto nos orçamentos da saúde, educação e
assistência social. A votação dos destaques apresentados pela oposição encerrou
na noite de terça-feira 25.
Para angariar apoio à drástica proposta de
arrocho fiscal do governo Temer, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM),
promoveu um jantar na noite anterior para parlamentares da base governista.
Após a mesura, 359 deputados votaram a favor da chamada PEC 241, 51 acima do
necessário.
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A PEC 241 segue, agora, para o Senado, onde também precisará passar por
dois turnos de votação. Pelo calendário proposto pelo presidente da Casa
Legislativa, Renan Calheiros, a emenda pode ser aprovada definitivamente em 13
de dezembro.
A decisão de congelar os gastos públicos ameaça,
porém, o conjunto de políticas que permitiu a ascensão social de milhões de
brasileiros ao longo dos últimos anos. No estudo “O Novo Regime Fiscal e suas
Implicações para a Política de Assistência Social no Brasil”, o Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) alerta para o possível desmantelamento de
programas como Bolsa Família, Proteção Social Básica (PSB), Programa de Segurança
Alimentar e Benefício de Prestação Continuada, previdência para cidadãos de
baixa renda que não contribuíram na vida ativa.
Campello: “Na assistência social, será um retorno ao início dos anos
1990″
“Com a PEC 241, chegaríamos em 2036, na melhor das hipóteses, com
recursos que tínhamos no inicio dos anos 1990. É um retrocesso muito grande”,
avalia a economista Tereza Campello, ex-ministra do Desenvolvimento Social do
governo Dilma Rousseff. “Quem de fato fica vulnerável é a população mais pobre,
as crianças em situação de violência, as mulheres, a população de rua. Com o
congelamento dos recursos, todas as áreas serão impactadas, mas áreas mais
consolidadas como política pública, como a saúde e a educação, tem mais
condição de resistir”.
No Brasil, o principal operador das políticas de assistência
social são os municípios, que recebem co-financiamento do governo federal para
executá-las, explica Campello. As prefeituras são responsáveis, por exemplo,
pelos abrigos para crianças em situação de rompimento do vínculo familiar.
“Esse co-financiamento vai desaparecer. Acho que os novos prefeitos não estão
cientes dessa realidade com a qual vão se deparar”.
