DENUNCIA
O cidadão informa que foi pago o valor para o recebimento de um documento no cartório e não cumpriram a data da entrega, depois de um período foi cobrado outro taxa o que ocorreu a insatisfação.
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Entrevistada pelo Bahia Notícias, a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado da Bahia, Conceição Gaspar, diz que a Adin não impede a realização dos certames. “Pelo contrário, o próprio CNJ esteve na Bahia e notificou para que fosse cumprida a lei e se fizesse o concurso”, declarou.
BN: Os cartórios de registro de imóveis também estão incluídos nesta lista?
CG: Três. O terceiro, o sexto e o sétimo [cartórios de registro de imóveis]. Os cartórios de Camaçari e de Lauro de Freitas hoje são exemplos de cartório de registro de imóveis. Mata de São João está se arrumando e vai ter um cartório exemplar também. Antigamente, você levava 15 a 20 dias para reconhecer uma procuração por falta de funcionário. Hoje, você chega em um cartório desses privatizados, entrega seus dados, recebe seu DAT [Documento de Atualização de Dados do Trabalhador], vai na Caixa Econômica [Federal] recolhe, volta, leva sua procuração e acabou. Eu tinha em um balcão três pessoas atendendo para reconhecimento de firma e autenticações. Levavam-se três, quatro horas na fila, e se recebia senhas. Hoje, eu não tenho senhas, tenho dez balcões de atendimento, scaneio todo o documento que me é apresentado e você leva 12 minutos para fazer tudo.
A gestora, na atividade registradora desde 1987, afirmou também que os cartórios de registro de imóveis, mesmo privatizados, ainda pecam com a demora na entrega de documentos “você pode entregar na hora”. Outro ponto irregular é o costume que as empresas têm em indicar clientes para determinados lugares. “Não existe isso! O comprador do imóvel tem o direito de escolher o cartório que ele quer trabalhar, o cartório da preferência dele”, criticou.
Conceição, que também é bacharel em direito, disse que a privatização afasta o perigo das cobranças indevidas e do tráfico de influência, mas não descarta que a maioria dos cartórios vive ainda o dilema. “O estelionatário continua agindo”, advertiu. Para ela, o problema atual do setor vem do passado e de quem deveria zelar por ele, "o Estado deixou os cartórios se acaberem". Confira a entrevista na íntegra.
BN: O Tribunal de Justiça não teria condições de gerir bem esses cartórios?
CG: No Brasil inteiro isso não aconteceu. Eu acho que falta interesse na verdade. Nós temos um convenio com a Anoreg-BA, Anoreg-BR e procuradoria do Estado, em nome da Dra. Cristiane Guimarães que está coordenando esse projeto, para recuperar esses livros, resgatar essa história imobiliária da Bahia. E isso serve também para o Estado buscar o passivo que possui. É um projeto inédito no Brasil.
BN: O discurso privatizante traz muito a teoria de que o Estado não tem competência para gerir seus próprios serviços. Com os cartórios acontece isso também?
CG: A questão é que em 23 anos [a partir de 1988 a constituição federal determinou privatização do serviço] o Estado não fez nada para melhorar, e só deixou os cartórios se acabarem.
BN: É sabido que em muitos cartórios ocorre a prática de atos ilícitos como negociação de vantagens, propinas, entre outras ações. Com a privatização, essas práticas acabam?
CG: Hoje a coisa funciona. Se você chegar com o Duti [documento de veículo] falso, vai preso. Eu tenho diversos processos que eu denunciei e que nunca foi tomada nenhuma atitude para combater essas práticas. E o estelionatário continua agindo. Olha, eu não gosto de falar mais nisso, porque perguntaram qual era o interesse que eu tinha em denunciar, a polícia sabe, todo mundo sabe, que existe uma central de estelionatário que trabalham com carimbo de todos os cartórios e que falsificam dut´s, documentos falsos. Eu apreendi diversos. Esse ano eu apreendi mais de 20. Isso agora acabou porque você além de se identificar digitalmente [na hora de reconhecer firma] você tem que assinar um livro de autenticidade para provar que você esteve no cartório para reconhecer firma.
BN: Falando em imóveis, têm relatos de pessoas que precisavam dar entrada no imóvel, mas o documento atrasaria em torno de 15 dias a um mês. O expediente da propina fazia o documento sair na hora mesmo.
CG: Mas isso tem muita coisa a ver com intermediários. Eu não gosto de falar muito disso porque já me mandaram recado quando eu comecei a fazer algumas denúncias.
BN: Mas a prática existe ainda?
CG: Eu posso lhe assegurar que essas práticas não acontecem, com 100% de certeza, nos cartórios em Salvador que foram privatizados e têm delegatários.
DEVE DENUNCIAR
BN: E se o cidadão, por acaso, verificar atos de cobrança de propina, ou outro tipo de crime, o que ele pode fazer?
CG: Deve denunciar. Deve procurar a Anoreg-BA ou a corregedoria de Justiça. A Anoreg, através da [representação] nacional, tem poder de policia.
